Termo de Uso – Programa AdvHub

CONTRATADA: Advhub Company LTDA, pessoa jurídica de direito privado detentora da marca AdvHub, inscrita no CNPJ 64.622.165/0001-88, localizada no Al Rio Negro, nº 503, sala 2020, Bairro Alphaville, Barueri, CEP 06454-000, denominada CONTRATADA.

1. Objetivo

Este Termo de Uso tem como finalidade regulamentar o acesso e a participação no programa online "ADV.IA", oferecido pela ADV HUB, com foco na implementação de inteligência artificial aplicada ao atendimento e à captação de clientes em escritórios de advocacia.

2. Natureza do Produto

O programa "ADV.IA" é classificado como software com implementação de marketing e comercial, constituindo um infoproduto digital com prestação de serviço educacional e tecnológico, voltado ao aperfeiçoamento profissional. Não constitui vínculo empregatício, societário ou garantia de resultados automáticos, salvo conforme cláusula específica de garantia (item 5).

3. Formato e Acesso

O programa será oferecido 100% online, com duração de 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação do pagamento, incluindo:

• Acesso à plataforma ADV HUB com biblioteca de aulas gravadas e tutoriais em vídeo, disponíveis para consumo livre durante o período contratado (no formato de conteúdos de apoio à utilização da plataforma);
• Encontros ao vivo em grupo via plataforma;
• Suporte Técnico: canal de atendimento para esclarecimento de dúvidas e orientações relacionadas à estabilidade do software. Os ajustes, personalizações e configurações de fluxo são de exclusiva responsabilidade do(a) CONTRATANTE, que deverá executá-los com base nas orientações fornecidas pela ADV HUB. A CONTRATADA não realiza alterações diretas nos fluxos do(a) cliente;
• A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade da plataforma em nível igual ou superior a 99% ao mês, ressalvadas manutenções programadas e falhas de terceiros.

4. Direitos do(a) Participante

O(a) participante terá direito a:

• Acesso à biblioteca de aulas gravadas e tutoriais pelo prazo contratado, para consumo livre e no próprio ritmo;
• Participação nos encontros ao vivo e sessões de suporte;
• Licença de uso não exclusiva e intransferível do software ADV.IA;
• Integração do sistema com o número de WhatsApp designado;
• Acesso ao painel de controle e métricas de atendimento da IA;
• Atualizações tecnológicas e correções de bugs durante o período de vigência.

5. Garantia Incondicional de 30 Dias

5.1 Visão Geral da Garantia

O programa "ADV.IA" oferece uma garantia incondicional de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ativação do acesso à plataforma. Durante esse período, o(a) CONTRATANTE poderá experimentar livremente todas as funcionalidades do programa, sem qualquer obrigação de justificar sua decisão.

Caso, por qualquer motivo — ou sem motivo algum —, o(a) CONTRATANTE não esteja satisfeito(a) com o programa dentro dos primeiros 30 dias, poderá solicitar o reembolso integral dos 11 (onze) meses restantes do contrato, sem burocracia, sem necessidade de justificativa e sem qualquer penalidade.

5.2 Como Solicitar o Reembolso

Para exercer a garantia, o(a) CONTRATANTE deverá:

• a) Prazo: Solicitar o reembolso em até 30 (trinta) dias corridos após a ativação do acesso à plataforma.
• b) Canal: Enviar solicitação formal por escrito ao suporte da ADV HUB, por e-mail ou pelo canal oficial de atendimento.
• c) Identificação: Informar nome completo e CPF/CNPJ cadastrado na contratação para fins de identificação.

Não é exigida qualquer comprovação de uso, relatório de atividades, investimento mínimo ou condição adicional para exercer este direito.

5.3 Valor do Reembolso

O reembolso será calculado com base no valor mensalizado do contrato, correspondente a 11 (onze) meses remanescentes, descontado apenas o 1º (primeiro) mês de acesso já fruído. O processamento do reembolso será realizado em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da solicitação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

Em caso de pagamento parcelado, as parcelas vincendas serão canceladas e as parcelas já pagas relativas aos meses remanescentes serão devolvidas, conforme o mesmo critério proporcional acima.

5.4 Relação com o Direito Legal de Arrependimento

A garantia incondicional de 30 dias prevista neste item é mais ampla do que o prazo legal de arrependimento de 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e não o substitui. Os direitos legais do consumidor permanecem integralmente preservados.

5.5 Após o Período de Garantia

Decorridos os 30 (trinta) dias de garantia, sem solicitação de reembolso pelo(a) CONTRATANTE, o contrato segue normalmente pelo prazo restante de 11 (onze) meses, nos termos desta avença, não sendo cabível reembolso por rescisão imotivada após esse período, salvo nas hipóteses previstas na cláusula 11.

6. Obrigações do(a) Participante

O(a) participante compromete-se a:

• Participar ativamente das atividades propostas durante o período do programa;
• Aplicar com seriedade e diligência as estratégias e orientações fornecidas;
• Respeitar a comunidade e os demais participantes com ética e postura profissional;
• Não compartilhar, distribuir ou reproduzir o conteúdo do programa com terceiros, sob pena de responsabilidade civil e criminal, conforme a legislação de direitos autorais;
• Utilizar a plataforma de acordo com as orientações fornecidas. Durante os primeiros 30 dias (período de garantia), a contar do WhatsApp conectado, não realizar alterações estruturais nos fluxos, scripts ou configurações sem validação prévia da CONTRATADA, sob pena de comprometer os resultados. Após esse período, o(a) CONTRATANTE estará livre para realizar os ajustes que julgar necessários.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do programa, incluindo vídeos, documentos, ferramentas, metodologias, apresentações e gravações, é protegido por direitos autorais e pertence exclusivamente à ADV HUB. É proibida a cópia, reprodução, comercialização ou distribuição, total ou parcial, sem autorização expressa por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

A ADV HUB não se responsabiliza por:

• Resultados individuais que dependam da execução, disciplina, nicho jurídico ou estrutura prévia do(a) participante;
• Conexões de internet ou falhas técnicas do usuário;
• Tomadas de decisão baseadas apenas no conteúdo oferecido, sem acompanhamento jurídico, contábil ou profissional adequado;
• Bloqueios, restrições, alterações ou indisponibilidades de plataformas de terceiros, incluindo, mas não se limitando a WhatsApp, Meta, Google ou provedores de API.

9. Privacidade e Dados Pessoais

Ao aceitar este Termo, o(a) participante autoriza a coleta e tratamento de seus dados pessoais para fins de cadastro, suporte, marketing do programa e relacionamento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados não serão compartilhados com terceiros, salvo mediante exigência legal ou com consentimento expresso.

9.1 Integração com o Google

A plataforma oferece, de forma opcional, integração com o Google Calendar para fins de agendamento automatizado. Caso o(a) participante opte por conectar sua conta Google, o acesso ocorrerá exclusivamente mediante autorização explícita via OAuth 2.0.

Os dados do Google Calendar acessados são utilizados unicamente para processar agendamentos na IA e são compartilhados exclusivamente com a OpenAI (via API) para essa finalidade. Não armazenamos dados do Google em nossos servidores — eles são processados em tempo real e descartados imediatamente após o uso.

O uso dos dados do Google respeita integralmente a Política de Dados de Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de uso limitado. O(a) participante pode revogar esse acesso a qualquer momento clicando em "Desconectar agenda" no próprio aplicativo ou acessando myaccount.google.com/permissions e removendo o acesso do AdvHub. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

10. Aceite e Vigência

Ao adquirir o programa "ADV.IA", o(a) participante declara estar ciente, de acordo e vinculado(a) a todas as condições previstas neste Termo de Uso, que entra em vigor na data da compra e se mantém válido durante o período contratado de 12 (doze) meses. O aceite eletrônico realizado no momento da compra — por meio de clique, checkbox ou confirmação digital — tem plena validade jurídica nos termos do art. 10 da MP 2.200-2/2001 e do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando assinatura física.

11. Rescisão Contratual

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o(a) participante poderá solicitar o cancelamento da compra e reembolso total em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da compra. Adicionalmente, aplica-se a garantia incondicional de 30 dias prevista no item 5.

11.1 Rescisão por Iniciativa do(a) Participante

O(a) participante poderá solicitar a rescisão imotivada do contrato a qualquer momento após o prazo de garantia de 30 dias, ciente de que:

• A rescisão não implicará em reembolso parcial ou total dos valores pagos;
• Caso tenha optado por pagamento parcelado, as parcelas vincendas continuarão sendo cobradas normalmente, uma vez que a contratação é referente a um pacote de acesso integral por prazo determinado;
• A interrupção do acesso à plataforma e aos grupos será imediata a partir do pedido formal de cancelamento.

11.2 Rescisão por Iniciativa da ADV HUB

A ADV HUB se reserva o direito de rescindir o acesso ao programa, sem reembolso, nos seguintes casos:

• Violação aos termos de uso, como uso indevido dos conteúdos, distribuição não autorizada ou conduta antiética;
• Descumprimento das obrigações previstas neste termo;
• Comportamentos que prejudiquem o bom andamento das atividades, incluindo desrespeito à equipe ou a outros participantes.

Nesses casos, o(a) participante será notificado(a) e perderá imediatamente o acesso à plataforma e aos grupos do programa.

11.3 Rescisão por Caso Fortuito ou Força Maior

Na hipótese de eventos imprevisíveis e inevitáveis (caso fortuito ou força maior) que inviabilizem a continuidade do programa (ex.: catástrofes naturais, pandemias, falhas graves em servidores), ambas as partes poderão rescindir o contrato, com ajuste proporcional do valor pago, se aplicável, conforme análise de cada caso.